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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3846
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Schwingel, Inês | - |
dc.contributor.author | Rizza, Gabriel | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-04-24T17:53:32Z | - |
dc.date.available | 2015-04-24T17:53:32Z | - |
dc.date.issued | 2013-02 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3846 | - |
dc.description.abstract | Como exposto nesta nota técnica, várias pesquisas mostram que o Brasil é um dos campeões mundiais de burocracia. Até mesmo as empresas que já atuam no setor formal podem esbarrar na burocracia e serem afetadas na sua capacidade de competir, inovar e crescer. Com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios, foi publicada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar (LC) no 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A lei traz em seus dispositivos uma série de diretrizes que buscam a efetivação e garantia do tratamento diferenciado e favorecido à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), previsto no Artigo 146, inciso I, “d”, da Constituição Federal (CF). Sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das MEs e EPPs brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disso, a lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia a dia, como simplificação e desburocratização; facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça; e estímulo à inovação e à exportação. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Políticas públicas para formalização das empresas : lei geral das micro e pequenas empresas e iniciativas para a desburocratização | pt_BR |
dc.type | Mercado de trabalho: conjuntura e análise - Artigos | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | p. 47-56 : il. | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Formalização das empresas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pequenas e médias empresas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empreededorismo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desburocratização | pt_BR |
dc.relation.references | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3828 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Artigo publicado em: Mercado de trabalho : conjuntura e análise (BMT) : n. 54, fev. 2013 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Pequenas, Médias e Grandes Empresas | pt_BR |
Appears in Collections: | Pequenas, Médias e Grandes Empresas: Artigos |
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