Mitos sobre a redução da maioridade penal

Abstract

Este artigo permeia o extenso processo de análise que um projeto de política pública deve obedecer. Inclusive sobre a prevenção, previsão das possíveis consequências de sua aplicação e dos efeitos sociais, políticos e econômicos que seriam capazes de produzir. Infelizmente, no Brasil, o processo legislativo está longe de ser visto como um espaço de discussão e elaboração inicial de políticas públicas; Os projetos de lei são utilizados como respostas retóricas a problemas muito mais complexos, que exigiriam uma intervenção mais aprofundada por parte do poder público.