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  2. Administração Pública. Governo. Estado
  3. Administração Pública. Governo. Estado: Slides / Apresentações
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dc.contributor.authorCunha, Alexandre dos Santos-
dc.contributor.authorMedeiros, Bernardo Abreu de-
dc.contributor.authorSilva, Paulo Eduardo Alves da-
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2012-08-27T12:17:55Z-
dc.date.available2012-08-27T12:17:55Z-
dc.date.issued2012-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/890-
dc.description.abstractTrabalho apresentado no Congresso Internacional Quinquenal da Law and Society Association (2012 : Honolulu, Haway, EUA), analisa dados recolhidos por uma pesquisa empírica sobre os processos de execução fiscal na Justiça Federal brasileira. Especificamente, ele se concentra em questões enfrentadas pelos sistemas administrativos e judiciais para cobrar impostos não pagos no Brasil, bem como em pesquisa realizada para descrever essas questões, incluindo seus objetivos, metodologia e principais resultados. Dados baseados em análise aponta para três possíveis pontos fracos no sistema: o grande número de ações judiciais que visam recolher impostos não pagos, que se tornou uma barreira para o acesso geral à justiça no Brasil; a burocracia do Poder Executivo é que desencadeia a maioria desses processos e atrasos inerentes; e as regras judiciais e processuais, que funcionam como um ritual.pt_BR
dc.language.isoen-USpt_BR
dc.publisherCongresso Internacional Quinquenal da Law and Society Association (2012 : Honolulu, Haway, EUA)pt_BR
dc.titleTime and Cost in Brazilian Federal Courts: tax foreclosure judicial proceedingspt_BR
dc.title.alternativeTempo e custo na Justiça Federal Brasileira: processos de execução fiscalpt_BR
dc.typeSlides / Apresentaçõespt_BR
dc.rights.holderBrasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.source.urlsourcehttp://www.lawandsociety.orgpt_BR
dc.location.countryUSpt_BR
dc.description.physical10 p. : il.pt_BR
dc.description.abstract1This work presents and analyses data gathered by an empirical research about tax foreclosure proceedings in Brazilian federal courts. Specifically, it focuses on issues faced by the administrative and judicial systems to collect unpaid taxes in Brazil, as well as on research conducted to describe those issues, including its goals, methodology and main results. Data-based analysis points to three possible weaknesses in the system: the large number of lawsuits aimed at collecting unpaid taxes, which has become a barrier to general access to justice in Brazil; the Executive branch’s bureaucracy that triggers most of those lawsuits and inherent delays; and the very judicial and procedural rules that work as a ritual yielding no other outcomes part from their own existence.pt_BR
dc.rights.typeLicença Comumpt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.subject.keywordProcesso de execução fiscalpt_BR
dc.subject.keywordJustiça Federalpt_BR
dc.subject.keywordPoder Judiciáriopt_BR
dc.subject.keywordCustospt_BR
dc.subject.keywordCustos de serviços públicospt_BR
dc.subject.keywordAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.keywordFortalecimento do Estado, das Instituições e da Democraciapt_BR
dc.subject.keywordPesquisa empírica e metodológicapt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/887pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/888pt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/889pt_BR
dc.subject.vcocdeOCDE::Quadro Institucional::Governo. Administração Públicapt_BR
dc.subject.vcocdeOCDE::Quadro Institucional::Leis. Legislaçãopt_BR
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