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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9362
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio | - |
dc.contributor.author | Pompermayer, Fabiano Mezadre | - |
dc.contributor.author | Rauen, André Tortato | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.coverage.temporal | 2018-2019 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-10-10T18:57:06Z | - |
dc.date.available | 2019-10-10T18:57:06Z | - |
dc.date.issued | 2019-03 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9362 | - |
dc.description.abstract | A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu art. 22, inciso XXVII, atribuiu privativamente à União a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A Lei nº 8.666/1993, que ainda rege as compras públicas, estabelecendo princípios gerais e definições, veio como uma resposta aos sucessivos escândalos do governo Collor e dos “anões do orçamento”, e instituiu controles mais rígidos sobre as licitações. Esta lei foi alterada por seis medidas provisórias (MPs), 24 leis ordinárias e 1 lei complementar (LC) ao longo de sua existência até 2018 e, como veremos a seguir, ainda era alvo de dezenas de projetos de lei (PLs) para modificá-la. Após a bem-sucedida tramitação e aprovação pela Comissão Especial do substitutivo do João Arruda, o Ipea, nesta nota técnica, ressalta os valiosos avanços obtidos no atual texto, e aponta espaços ainda disponíveis para um maior aperfeiçoamento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | A Retomada da agenda perdida das compras públicas : notas sobre o novo projeto de lei de licitações da Câmara dos Deputados em 2018-2019 | pt_BR |
dc.title.alternative | Nota Técnica n. 47 (Diset) : A Retomada da agenda perdida das compras públicas : notas sobre o novo projeto de lei de licitações da Câmara dos Deputados em 2018-2019 | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | [149] p. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Comércio::Comercialização. Marketing::Vendas. Aquisições::Licitação | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Gastos Públicos | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Projetos de Lei | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Compras do Governo | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de udo da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO : os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Projeto de lei | pt_BR |
dc.subject.keyword | Compras públicas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Normas gerais de licitação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração pública direta | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Padrão Ipea | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Administração Pública. Governo. Estado | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos |
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NT_47_Diset_A_Retomada da Agenda Perdida das Compras Públicas.pdf | 2.17 MB | Adobe PDF | View/Open |
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