Nota fiscal eletrônica : facilitação das obrigações acessórias para o empresário

Abstract

Neste trabalho, mostraremos que em 2011, a Presidência da República publicou um interessante trabalho intitulado Indicadores de Iniquidade do Sistema Tributário Brasileiro, do qual podemos destacar um trecho curto, porém, bastante expressivo, que embasa as reflexões deste texto: Além das excessivas obrigações acessórias, as mudanças recorrentes de regras e normas causam insegurança jurídica às empresas e cooperativas e, muitas vezes, inviabilizam a formalização de micro e pequenos empreendimentos (Brasil, 2011, p. 35). Focaremos na primeira frase da citação, na qual está reconhecido que as obrigações acessórias são excessivas no Brasil. Pretende-se efetuar uma breve análise das obrigações acessórias e apontar uma possível solução para o referido problema.