Carta de Brasília : municipalização de políticas públicas

Abstract

Trata da questão da descentralização da prestação dos serviços públicos enquanto definição de competência, revisão criteriosa da distribuição intergovernamental de recursos, escolha adequada da alternativa organizacional e equacionamento de créditos e débitos intergovernamentais. Representa a posição das instituições Ipea, Enap e IBAM, visando a revisão constitucional.