A (Não) Implementação do estatuto da metrópole na Região Metropolitana de Natal

Abstract

O Estatuto da Metrópole é um instrumento significativamente importante para o planejamento e a gestão governamental das funções públicas de interesse comum (FPICs) nas regiões metropolitanas (RMs) e aglomerações urbanas (AUs). Sancionada em 12 de janeiro de 2015, a Lei n. 13.089 chancela a cooperação interfederativa entre União, estados e municípios no fomento às ações voltadas ao desenvolvimento urbano. Prevê uma série de instrumentos com obrigatoriedade de implementação pelos entes metropolitanos num prazo de três anos, a partir da data de publicação. Representa um grande desafio para os governos locais no tocante à necessidade de criar e pôr em prática, em tempo exíguo e à luz dos princípios nela estabelecidos para o desenvolvimento urbano integrado, os instrumentos de gestão compartilhada.Nesse sentido, as iniciativas na direção da implementação do Estatuto da Metrópole são muito tímidas na RM de Natal, ou mesmo não existem. Neste texto, discutiremos as dificuldades e os entraves à implementação do estatuto, destacando a fragilidade dos arranjos institucionais locais e os problemas e desafios inspirados em suas promessas, o que significa dizer que, em Natal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 ainda se encontra no campo das utopias, parecendo algo irrealizável.