Mendes, Constantino CronembergerVasconcellos, Ronaldo RamosNascimento, Igor Ferreira do2020-03-262020-03-262018-12http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9756O artigo mostra os consórcios públicos em sua contextualização, desde a sua regulamentação, na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como os seus aspectos normativos, em especial a Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e a promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 7 de janeiro de 2007, que disciplina a constituição dos consórcios.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Desenvolvimento RegionalGoverno. Administração PúblicaFederalismoLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Consórcio públicoArranjo federativoDesenvolvimento regional