Arcuri, MarcosGonçalves, João Emílio2024-03-202024-03-202022ARCURI, Marcos; GONÇALVES, João Emílio. Margens de preferência adicionais: recomendações para sua efetiva aplicação no Brasil. In: RAUEN, André Tortato (Org.). Compras públicas para inovação no Brasil: novas possibilidades legais. Brasília, DF: Ipea, 2022. p. 269-306. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/978-65-5635-046-2/capitulo8https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13300O capítulo foca na análise do uso das margens de preferência (MPRs) e, mais especificamente, das margens de preferência adicionais (MPAs), como um mecanismo para impulsionar a inovação. Esses instrumentos de compras públicas favorecem a aquisição de bens e serviços nacionais, independentemente de seu conteúdo inovador, e são conhecidos por serem uma maneira de utilizar o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento industrial interno. O texto está dividido em três seções: a primeira aborda a lógica por trás das MPRs e MPAs, contextualiza sua origem e explora experiências internacionais similares; a segunda descreve a aplicação desses instrumentos no Brasil, incluindo suas características, procedimentos e decretos existentes, fornecendo uma base para potenciais regulamentações futuras; a terceira seção discute os desafios e oportunidades encontrados na aplicação das MPAs, com base em entrevistas e contribuições dos autores para melhorar a eficácia desse instrumento.porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Compras do GovernoLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Margens de preferênciaMargens de preferência adicionaisAquisição de bens e serviços