Rezende, FernandoIpea2025-08-202025-08-202018REZENDE, Fernando. Reforma orçamentária e consolidação fiscal. In: DE NEGRI, João Alberto; ARAÚJO, Bruno César; BACELETTE, Ricardo (Org.). Desafios da nação: artigos de apoio. Brasília, DF: Ipea, 2018. v. 1. p. 178-201. Disponível em:https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/18356O processo orçamentário na Constituição de 1988: intenções e realidade De acordo com o disposto no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o processo orçamentário deveria estar amparado em um plano plurianual (PPA) – com um horizonte temporal de quatro anos, que balizaria as prioridades e metas para os três últimos anos de um novo mandato presidencial – e em uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que guiaria a elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo exercício financeiro.178-201 : il.porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias InternacionaisLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.