Faleiros, Vicente de Paula2015-09-222015-09-222005-08http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4569A Convenção de 1989 é que veio reconhecer a criança (qualquer pessoa com menos de 18 anos) como sujeito de direitos, como cidadã, – o que também foi consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, decorrente do artigo nº 227 da Constituição de 1988. A proposta de incorporação desse artigo que atribui à criança e ao adolescente os direitos fundamentais da pessoa humana deveu-se à intensa mobilização da sociedade (FALEIROS, 1995). O ECA é uma ruptura com a visão clientelista e repressora então predominante.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Política SocialLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada à fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Políticas sociaisDesenvolvimento da criançaAcesso à educaçãoTrabalho infantilEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)