Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)2024-04-252024-04-251993-11INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA. Carta de Brasília: municipalização de políticas públicas. Brasília: Ipea, 1993. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13636https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13636Trata da questão da descentralização da prestação dos serviços públicos enquanto definição de competência, revisão criteriosa da distribuição intergovernamental de recursos, escolha adequada da alternativa organizacional e equacionamento de créditos e débitos intergovernamentais. Representa a posição das instituições Ipea, Enap e IBAM, visando a revisão constitucional.porAcesso AbertoBookInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Política GovernamentalLicença Padrão IpeaÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Política governamentalPolíticas públicasDescentralizaçãoServiços públicosAdministração públicaGoverno local