Oddone, NahuelPrado, Henrique Sartori de Almeida2016-05-022016-05-022015-07http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6310Este artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira no 12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as “lojas de fronteira”. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.porAcesso AbertoFree shops en zonas de frontera del mercosur : oportunidade o desafío para la integración a la luz de la reciente legislación brasileñaFree shops na zona de fronteira do mercosul : oportunidades ou desafios para a integração à luz da recente legislação brasileiraDuty free shops on mercosur border zone : opportunities or challenges to the integration under the perspective of current brazilian lawJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)FronteirasLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Free ShopsIntegração fronteiriçaLojas francasMercosul