Lassance, AntonioNogueira, Daniela RabelloNascimento, Crislaine do2024-12-202024-12-202013-03LASSANCE, Antonio. Temas relevantes da agenda federativa: março de 2013. Brasília, DF: Ipea, 2013. 14 p. Disponível em:https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16445Em março de 2013, uma série de decisões cruciais para o federalismo brasileiro envolveu a votação de temas que afetaram a distribuição de recursos e políticas públicas. Destacaram-se o veto presidencial aos "royalties" do petróleo e a Lei Orçamentária Anual, a implementação do programa Brasil Carinhoso para combater a extrema pobreza, a modernização dos portos por meio da MP 595, a proposta de novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e a discussão sobre a redução do ICMS para acabar com a "guerra fiscal". Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu mudanças na gestão do saneamento, determinando atuação compartilhada entre estados e municípios. Essas decisões refletiram transformações importantes nas políticas federativas, com impactos significativos para o desenvolvimento regional, a gestão fiscal e as questões sociais.porAcesso AbertoReportInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Política GovernamentalLicença Padrão IpeaÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Políticas públicasPolítica governamental