Machado, Lourdes de Alcantara2019-05-172019-05-172016http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9222Este capítulo parte da análise jurídica dos dispositivos que atualmente regulam o cadastro ambiental rural (CAR) e as cotas de reserva ambiental (CRAs), bem como da literatura aplicada ao tema. O objetivo é propiciar a análise e a identificação de alguns aspectos controversos considerados importantes, como alternativa para assegurar que estes possam, efetivamente, viabilizar a regularização de propriedades em áreas rurais com déficit de vegetação, contribuindo para tornar efetivas as normas e os princípios sistematizados na nova Lei Florestal brasileira. Além das questões energéticas, as políticas públicas relacionadas à questão florestal encontram-se no centro das preocupações ambientais da atualidade, desafiando a adoção de medidas aptas a implementar o conceito de desenvolvimento sustentável.porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Desenvolvimento SustentávelRecursos Naturais CompartilhadosDesenvolvimento RuralRegulamentaçõesLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Legislação florestalMeio ambiente sustentávelDesmatamento aceleradoCódigo FlorestalAspectos fundiáriosAtividades poluidorasCadastro ambiental rural (CAR)Cotas de reserva ambiental (CRAs)