Morais, Maria da PiedadeCarvalho Júnior, Pedro Humberto Bruno deRego, Paulo AugustoPereira, Rafael Henrique Moraes2018-06-122018-06-122009http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8405O presente capítulo aborda as políticas setoriais urbanas à luz da Constituição de 1988, e de outros instrumentos legais de âmbito nacional, sob uma perspectiva histórica, destacando os principais avanços e limites no alcance do direito à moradia e no acesso aos serviços públicos de saneamento básico e transporte urbano adequados. Apresenta, ainda, a evolução da legislação sobre tributos urbanos no Brasil desde a Constituição de 1891 até o período recente.porAcesso AbertoA CF/88 e as políticas setoriais urbanasA Constituição Federal de 1988 e as políticas setoriais urbanasBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Desenvolvimento UrbanoPolítica UrbanaConstituiçõesLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Política urbanaDireito à moradiaSaneamento básicoTransporte urbanoTributos urbanosConstituição