Queiroz, Maria Jane deMotta, Gustavo Henrique Matos Bezerra2018-01-192018-01-192017-12http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8249Este trabalho apresenta uma pesquisa documental e um estudo de caso para analisar o que está previsto no arcabouço normativo e a prática da publicação de dados governamentais no Brasil, com respeito à transparência – conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à privacidade individual – direito do cidadão, também previsto em lei. Para tanto, foram analisados documentos oficiais e extraoficiais, posteriormente confrontados com a realidade prática de bases de dados publicadas pelo governo brasileiro, nas quais se constatou o uso de métodos ineficazes para a preservação da privacidade individual. Como solução à violação da privacidade individual quando da publicação de dados governamentais, sugere-se, neste trabalho, que sejam executadas as ações previstas na LAI e que, adicionalmente, seja estabelecida uma política para preservação de privacidade individual, a ser executada por órgãos públicos em colaboração com setores da sociedade interessados no tema.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Governo. Administração PúblicaDifusão da InformaçãoPrivacidadeLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.AnonimizaçãoDados abertosGovernoPrivacidadeTransparência