Almeida, Francielly de FátimaSakurai, Sergio NaruhikoAlmeida, Rodrigo Borges de2024-03-272024-03-272023-04ALMEIDA, Francielly de Fátima; SAKURAI, Sergio Naruhiko; ALMEIDA, Rodrigo Borges de. Incentivos eleitorais e regras fiscais (não tão) rígidas: novas evidências para os municípios brasileiros a partir da rubrica restos a pagar. Pesquisa e Planejamento Econômico, Brasília, v. 53, n. 01, p. 37-74, abr. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/ppe53n1art2https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13453Na contabilidade pública brasileira, a inscrição de valores em restos a pagar é um instrumento para a execução orçamentária dos diferentes níveis de governo, por meio da qual é possível postergar, para exercícios fiscais futuros, o desembolso de uma despesa empenhada em determinado ano. Não obstante, a gestão dessa rubrica pode ser utilizada de forma oportunista pelos chefes do Executivo, de acordo com os incentivos enfrentados pela limitação de mandato – se em primeiro mandato (elegível para a reeleição) ou se em segundo mandato (não elegível). Este artigo tem como objetivo investigar a influência da limitação de mandato e do calendário eleitoral sobre a inscrição de restos a pagar dos municípios brasileiros. Os resultados obtidos sugerem haver diferenças significantes entre esses dois grupos, com prefeitos em primeiro mandato inscrevendo maiores valores do que prefeitos em segundo mandato. Ademais, seguindo as normas fiscais brasileiras, os dois tipos de prefeitos reduzem a inscrição de valores em restos a pagar em anos eleitorais. Contudo, essa redução se dá de forma mais incisiva por prefeitos em primeiro mandato que não tentam se reeleger compa- rativamente a prefeitos em primeiro mandato que tentam.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Orçamento MunicipalSistemas EleitoraisLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Limites de mandatoRestos a pagarMunicípios brasileiros