Bastos, Ricardo Victor FerreiraOliveira, Marlene Matos de2018-09-282018-09-282018http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8648Neste capítulo visaremos abordar a caracterização das isenções fiscais sob a ótica do que dispõe o sistema tributário nacional numa perspectiva global e dinâmica de sistema. A concessão de qualquer benefício fiscal que importe renúncia de receitas deve ser vista com muito cuidado e atenção de modo que não ocorra a concessão de privilégios indevidos ou mesmo sem qualquer amparo na ordem constitucional vigente, o que poderia representar uma distorção do instituto. Há, assim, a necessidade de identificar os contornos que delineiam a noção de isenção do ponto de vista previsto na constituição, ressaltando que é essencial que se observe a sua finalidade em consonância com os princípios, os objetivos, os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/1988).porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)TributaçãoIsenções FiscaisAspectos JurídicosLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Isenções fiscaisConcessão de benefícios fiscaisRenúncia fiscalExercício da competência tributária