Piola, Sérgio Francisco2017-05-042017-05-042017-04http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7777Este texto apresenta os desafios para a implementação dos critérios de transferências intergovernamentais estabelecidos na Lei Complementar (LC) nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece normas para a alocação de recursos que objetivam a redução das disparidades regionais, demanda antiga de diversos estudiosos do setor. Este novo modelo de alocação de recursos financeiros exige a alteração da lógica que tem orientado a alocação de recursos federais em saúde no Brasil e implica mudanças estruturais nos critérios de distribuição empregados atualmente pelo Ministério da Saúde (MS).porAcesso AbertoTransferências de recursos federais do Sistema Único de Saúde para estados, Distrito Federal e municípios : os desafios para a implementação dos critérios da Lei Complementar nº 141/2012Texto para Discussão (TD) 2298 : Transferências de recursos federais do Sistema Único de Saúde para estados, Distrito Federal e municípios : os desafios para a implementação dos critérios da Lei Complementar nº 141/2012Working paperInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Administração da SaúdeFinanciamento da SaúdeAlocação de RecursosLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Saúde públicaGasto públicoAlocação de recursos financeirosSistema Único de Saúde (SUS)