Lassance, AntonioLozada, Paula RavanelliNascimento, Crislaine doReis, Leonardo Meira2024-12-302024-12-302014-12-01LASSANCE, Antonio. Temas relevantes da agenda federativa: dezembro de 2014. Brasília, DF: Ipea, 2014. 12 p. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16499https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16499Em dezembro de 2014, a principal questão orçamentária foi a flexibilização da meta de superávit primário, proposta pela PLN 36/2014, que permitiria ao governo abater do cálculo do superávit os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias, o que afetaria também a execução das emendas parlamentares. Além disso, o Congresso discutiu a promulgação da Emenda Constitucional 84, que aumentaria os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a PEC 170/2012, que concederia aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos. Outros temas em pauta incluíram a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios e a votação da PEC 197/2012, que modificaria a repartição do ICMS na compra de produtos pela internet.porAcesso AbertoReportInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Política GovernamentalLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Políticas públicasPolítica governamental