Peixoto, Marcus2024-04-102024-04-102023PEIXOTO, Marcus. Agronegócio no Congresso Nacional: marcos legais e principais proposições legislativas. In: VIEIRA FILHO, José Eustáquio Ribeiro; GASQUES. José Garcia (Org.). Agropecuária brasileira: evolução, resiliência e oportunidades. Rio de Janeiro: Ipea, 2023. p. 195-218. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/9786556350530cap9https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13531Este capítulo visa, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, de objetivo descritivo, apresentar os principais marcos legais (leis ordinárias federais) e os decretos presidenciais mais importantes que condicionam e regulam o desenvolvimento rural e as cadeias produtivas de que participam os setores agropecuário, florestal, pesqueiro e aquícola, e que se relacionam com o texto constitucional. São apresentadas também as principais proposições legislativas – PLs e propostas de emenda à Constituição (PECs) – que podem alterar significativamente os marcos legais em questão e impactar os setores mencionados. Além de buscas de conteúdo e referências na internet e em bibliografia não digitalizada, foram pesquisados os portais LexML do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Banco Central e da Presidência da República.porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Licença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Desenvolvimento ruralCadeias produtivasMarco legal