Fontenelle, BrunoDiretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR2026-04-022026-04-022026FONTENELLE, Bruno. A nova Lei de Licitações e as políticas ambientais indiretas nas compras públicas. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 72, p. 163-195, jan./abr. 2025 [2026]. DOI: https://dx.doi.org/10.38116/ppp72art6.https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/20299Este estudo tem como objetivo analisar de que forma a Lei no 14.133/2021 incorpora critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas, reforçando o papel da compra pública como instrumento indireto de política do Estado. Busca-se compreender como os dispositivos legais influenciam práticas de produção e consumo mais responsáveis, promovendo padrões sustentáveis no mercado. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem metodológica dogmático-jurídica, de caráter exploratório, fundamentando-se na análise sistemática da legislação, doutrina e marcos normativos aplicáveis. Os resultados indicam que a nova lei amplia o alcance da função regulatória das licitações, introduzindo diretrizes que estimulam a consideração de impactos ambientais e sociais ao longo do ciclo de vida dos bens e serviços. Apesar dos avanços normativos, a efetividade das políticas sustentáveis ainda enfrenta desafios decorrentes da ausência de regulamentações específicas e da necessidade de maior capacitação dos gestores públicosporAcesso AbertoJournal ArticleInstituto de Pesquisa Econômica AplicadaCompras do GovernoDesenvolvimento SustentávelLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Licitações sustentáveisLei no 14.133/2021Compras públicasSustainable public procurementLaw No. 14,133/2021Public procurementSustainable developmenthttps://dx.doi.org/10.38116/ppp72art6