Salgado, Lucia HelenaMorais, Rafael Pinho de2023-04-052023-04-052011-04https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11860Apresenta contra-argumentos para algumas das emendas apresentadas, de sorte a manter o espírito do projeto tal como emanado pela Câmara dos Deputados. Esta seção se destina a expor questões consideradas cruciais entre as alterações ao PLC no 6/2009 apresentadas no Senado Federal. Dividiu-se a seção em quatro temas de maior impacto sobre a aplicação da lei antitruste no Brasil: subsidiariedade da lei concorrencial; critérios para submissão de atos de concentração; supressão de práticas de exercício de posição dominante do rol de infrações concorrenciais; e questões referentes ao valor das multas e sua base de cálculo.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Legislação AntitrusteEconomia de MercadoLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Defesa da concorrênciaLei antitrustePLC no 6/2009