Souza, Edgar Bastos de2023-04-102023-04-101989https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11876Seleciona as disposições constitucionais mais significativas para a organização e funcionamento dos municípios, incluídos na Constituição de 1988, que altera profundamente a organização do Estado brasileiro. Destaca os diversos artigos pela ordem que aparecem no texto constitucional comentando-os quando julgado necessário. Em anexo, traz os modelos de anteprojetos de lei para a instituição, pelos municípios, dos Impostos sobre a Transmissão de Imóveis e sobre Vendas a Varejo e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e ainda, a lista dos municípios com população urbana total. Apresenta um índice temático dos dispositivos constitucionais.porAcesso AbertoBookInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Níveis de GovernoConstituiçõesLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto, desde que obrigatoriamente citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são rigorosamente proibidas.MunicípioGoverno MunicipalConstituição