Lassance, AntonioLozada, Paula RavanelliNascimento, Crislaine doReis, Leonardo Meira2024-12-302024-12-302014-11-04LASSANCE, Antonio. Temas relevantes da agenda federativa: novembro de 2014. Brasília, DF: Ipea, 2014. 16 p. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16498https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/16498Em novembro de 2014, o Congresso Nacional retoma discussões sobre temas não resolvidos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que aumenta em 1% o repasse de impostos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a mudança no indexador das dívidas de Estados, Municípios e DF com a União, de IGP-DI para IPCA. Também estão em pauta a convalidação de benefícios fiscais do ICMS concedidos sem aprovação do Confaz, a repartição do ICMS entre estados de origem e destino, e a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1.491/2014), que susta o decreto presidencial sobre a Política Nacional de Participação Social. As propostas visam aliviar dívidas estaduais e municipais, permitindo novos empréstimos para investimentos, como em mobilidade urbana. Outros temas incluem a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos relacionados à educação, tecnologia e recursos hídricos.porAcesso AbertoReportInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Política GovernamentalLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Políticas públicasPolítica governamental