Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães deGanem, Roseli Senna2019-05-172019-05-172016http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9224Este texto explica e analisa criticamente a legislação de aplicação nacional relativa à proteção da vegetação nativa nas cidades brasileiras e suas limitações e desafios, com ênfase no conteúdo da Lei nº 12.651/2012 (nova Lei Florestal) relativo à matéria. Serão abordados, na sequência e de forma inter-relacionada: o histórico desta legislação até a nova Lei Florestal; o processo inconcluso da futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (LRTU) e as regras sobre regularização fundiária urbana presentes na Lei nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCVM); o conteúdo da nova Lei Florestal relacionado com as cidades, e suas limitações e desafios; e ainda, as recentes inovações quanto à gestão metropolitana e seus potenciais reflexos na proteção ambiental.porAcesso AbertoBook partInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Proteção FlorestalReservas NaturaisSolos UrbanosProteção AmbientalLegislação AmbientalLicença ComumÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Proteção às florestasParcelamento do soloResponsabilidade territorialRegularização fundiáriaCódigo FlorestalLegislação florestalPrograma Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)