Nascimento, Edson Ronaldo2025-05-062025-05-062007-06NASCIMENTO, Edson Ronaldo. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Projeto de Lei Complementar nº 135/1996. Boletim de Desenvolvimento Fiscal., Brasília, n. 5, p. 50-72, jun. 2007. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17104https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17104A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Crimes Fiscais (LCF) foram implementadas em 2000 para garantir a estabilidade monetária após o Plano Real. Atualmente, a carga tributária no Brasil ultrapassa 35% do PIB, enquanto os gastos públicos crescem a taxas reais de dois dígitos, com investimentos federais em níveis historicamente baixos. Propostas de reforma incluem a revisão da Lei nº 4.320/1964, harmonização entre PPA, LDO e LOA, e um sistema único de informações fiscais. Práticas irregulares como a criação de fundos extra-orçamentários e cancelamento de empenhos são comuns. A transparência e gestão fiscal são essenciais, com a necessidade de maior divulgação das metas do PPA e um banco de dados comparativo de custos de obras públicas. Essas propostas visam maior racionalidade e coerência no processo orçamentário, internalizando custos e benefícios das ações fiscais.porAcesso AbertoJournal articleInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Responsabilidade FiscalLicença Padrão IpeaÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.Reforma fiscalLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Investimentos públicosTransparênciaGestão fiscalOrçamento público