Browsing by Subject Direito constitucional
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2009 | Segurança pública na Constituição Federal de 1988 : continuidades e perspectivas | Fontoura, Natália de Oliveira; Rivero, Patrícia Silveira; Rodrigues, Rute Imanishi |
| 2009 | Os Vinte anos da Constituição Federal de 1988 e a promoção do acesso à justiça no Brasil | Campos, André Gambier; Aquino, Luseni Maria Cordeiro de |