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- Medida Provisória (MP) nº 664 1
- Medida Provisória (MP) nº 665 1
- Medida Provisória no 1.137/2022 1
- Medida Provisória n° 936/2020 2
- Medida Provisória nº 1.162/2023 1
- Medida socioeducativa de privação de liberdade 1
- Medidas alternativas 1
- Medidas antidumping 5
- Medidas antropométricas 1
- Medidas cautelares penais 1
- Medidas de contenção 1
- Medidas de controle da covid-19 1
- Medidas de desigualdade 2
- Medidas de dispersão 1
- Medidas de eficiência 1
- Medidas de enfrentamento 1
- Medidas de escolaridade 1
- Medidas de fronteira 1
- Medidas de integridade 1
- Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio 1