Browsing by Subject Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-04 | O Salário-educação e os novos critérios de partição | Bassi, Camillo de Moraes |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-04 | O Salário-educação e os novos critérios de partição | Bassi, Camillo de Moraes |