Browsing by Subject Concessão de benefícios fiscais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018 | A Caracterização das isenções fiscais à luz do sistema tributário nacional : perspectiva de sua implementação sob a ótica constitucional | Bastos, Ricardo Victor Ferreira; Oliveira, Marlene Matos de |
| 2018 | Os Limites da reforma tributária para o agronegócio : a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional | Maneira, Eduardo; Gregório Júnior, Eduardo Lourenço |