Browsing by Subject Discricionariedade
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021 | Juízes(as) de violência doméstica como profissionais de linha de frente : facetas da discricionariedade na aplicação da Lei Maria da Penha | Aquino, Luseni Maria Cordeiro de; Alencar, Joana Luiza Oliveira; Stuker, Paola |