Publicação: Projeto de Lei nº 7843/2017 que institui regras e instrumentos para a eficiência pública
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Nota Técnica n. 37 (Diest) : Projeto de Lei nº 7843/2017 que institui regras e instrumentos para a eficiência pública
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Resumo
O PL n° 7.843/2017, sobretudo na sua versão modificada, agrega um conjunto de dispositivos que almejam adequar o funcionamento da administração pública às tendências de gestão e, consequentemente, contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público brasileiro. Diante da sua relevância, esta nota técnica procurou analisar, à luz das teorias e práticas de políticas públicas e gestão contemporânea, a pertinência e a viabilidade dessa proposição legislativa. Assim, foram apresentados não apenas aspectos positivos, como também fragilidades que podem comprometer os resultados esperados.