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| File | Description | Size | Format | |
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| Radar_n13_art4_nova_lei_defesa_concorrencia.pdf | 258.99 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | A Nova lei de defesa da concorrência : principais ressalvas às alterações realizadas pelo Senado |
| Authors: | Salgado, Lucia Helena Morais, Rafael Pinho de |
| Abstract: | Apresenta contra-argumentos para algumas das emendas apresentadas, de sorte a manter o espírito do projeto tal como emanado pela Câmara dos Deputados. Esta seção se destina a expor questões consideradas cruciais entre as alterações ao PLC no 6/2009 apresentadas no Senado Federal. Dividiu-se a seção em quatro temas de maior impacto sobre a aplicação da lei antitruste no Brasil: subsidiariedade da lei concorrencial; critérios para submissão de atos de concentração; supressão de práticas de exercício de posição dominante do rol de infrações concorrenciais; e questões referentes ao valor das multas e sua base de cálculo. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Radar - Artigos |
| Appears in Collections: | Economia. Desenvolvimento Econômico: Artigos |
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