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| File | Description | Size | Format | |
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| Radar_n72_Art1_Direitos_minerarios.pdf | 237.3 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Direitos minerários como garantia para o financiamento da mineração no Brasil |
| Authors: | Vale, Eduardo |
| Abstract: | O texto apresenta uma análise da Resolução no 90/2021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estabeleceu as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração. A possibilidade de oferecer o direito minerário como garantia foi inclusa na reforma do Regulamento do Código de Mineração (RCM), por meio do Decreto no 9.406/2018. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11889 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Radar - Artigos |
| Appears in Collections: | Indústria: Artigos |
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