Infra-estrutura : perspectivas de reorganização : regulação

Abstract

Trata da questão regulatória. Desnecessário dizer da importância do tema a partir do processo da reorganização. A regulação passará a ser, nos próximos anos, o locus principal de disciplinamento da provisão dos serviços públicos básicos. Nessa primeira etapa, o objetivo básico foi precisar o quadro conceitual - jurídico e econômico - sobre o qual se assenta a questão regulatória, na medida em que, embora tenha objetivos eminentemente econômicos, deve inscrever-se em um quadro jurídico e institucional que lhe confira suporte e a torne efetiva.