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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13236
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ppp_n54_Artigo9_Direio_humanos_a_agua.pdf | 201.44 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Direito humano à água e acessibilidade econômica : uso da tarifa social pelos reguladores do saneamento no Brasil |
Other Titles: | Human rights to water services and affordability : the use of social tariff by water and sanitation regulators in Brazil Direcho humano al agua y asequibilidad económica : uso de la tarifa social por reguladores del Brasil Droit humain a l’eau et l’accessibilite economique : l’usage des tariffs sociales par les regulateurs bresiliens |
Authors: | Almeida, Renan Pereira Oliveira, Matheus Valle de Carvalho e |
Abstract: | O reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAE) é um marco na história da sistematização desses direitos. O regime de direitos humanos impõe obrigações aos Estados, os quais devem promover sua realização na medida de suas capacidades. Considerando-se a regulação como atividade do poder público, aquele regime vincula também os reguladores, os quais, de acordo com suas atribuições na legislação brasileira por meio da Lei no 11.445/2007, têm atuação determinante na efetivação desse direito, notadamente com relação a aspectos financeiros. Para discutir êxitos e impasses da regulação, utiliza-se neste trabalho o DHAE como chave de análise da ação dos reguladores brasileiros quanto ao acesso a serviços pelas populações carentes. Atentando-se notadamente para a questão da acessibilidade econômica, este trabalho aponta para tensões e convergências entre as normas regulatórias e aqueles direitos. |
metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10300 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos |
Appears in Collections: | Meio Ambiente. Recursos Naturais: Artigos Saneamento: Artigos |
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