Agronegócio no Congresso Nacional : marcos legais e principais proposições legislativas

Abstract

Este capítulo visa, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, de objetivo descritivo, apresentar os principais marcos legais (leis ordinárias federais) e os decretos presidenciais mais importantes que condicionam e regulam o desenvolvimento rural e as cadeias produtivas de que participam os setores agropecuário, florestal, pesqueiro e aquícola, e que se relacionam com o texto constitucional. São apresentadas também as principais proposições legislativas – PLs e propostas de emenda à Constituição (PECs) – que podem alterar significativamente os marcos legais em questão e impactar os setores mencionados. Além de buscas de conteúdo e referências na internet e em bibliografia não digitalizada, foram pesquisados os portais LexML do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Banco Central e da Presidência da República.