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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13636Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Carta_brasilia_municipalizacao_de_politicas_publicas.pdf | 998.03 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Carta de Brasília : municipalização de políticas públicas |
| Other Titles: | O Novo pacto federativo : Carta de Brasília : municipalização de políticas públicas |
| Authors: | Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| Abstract: | Trata da questão da descentralização da prestação dos serviços públicos enquanto definição de competência, revisão criteriosa da distribuição intergovernamental de recursos, escolha adequada da alternativa organizacional e equacionamento de créditos e débitos intergovernamentais. Representa a posição das instituições Ipea, Enap e IBAM, visando a revisão constitucional. |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Livros |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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