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TD_1933.pdf | Arquivo principal | 1.24 MB | Adobe PDF | View/Open |
TD_1933_Sumario_executivo.pdf | Sumário executivo | 415.3 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Informação, delegação e processo legislativo: a política das medidas provisórias |
Other Titles: | Texto para Discussão (TD) 1933: Informação, delegação e processo legislativo: a política das medidas provisórias Information, delegation and legislative process: the politics of provisionary decrees |
Authors: | Almeida, Acir |
Abstract: | Este estudo analisa os correlatos políticos do uso de medidas provisórias (MPs) pelos presidentes brasileiros na produção de leis. Argumenta-se que o uso intenso deste instrumento legislativo reflete uma delegação tácita de poderes de agenda do Congresso para o Executivo, e que esta delegação segue uma lógica informacional, pois é motivada pelo interesse dos congressistas em reduzir sua incerteza decisória e limitada pela credibilidade da recomendação do Executivo. Com base nesta lógica, espera-se que a MP seja usada com maior frequência para políticas menos complexas, que uma maioria parlamentar tem urgência em votar ou nas quais existe pouca discordância entre uma maioria e o Executivo. Estas expectativas são secundadas por evidência correlacional de uma análise multivariada que usa dados originais de iniciativas de lei editadas pelo Executivo entre 1989 e 2012. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto, desde que obrigatoriamente citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são rigorosamente proibidas. |
metadata.dc.type: | Texto para Discussão (TD) |
Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Livros |
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