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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3959
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bmt48_nt04_ministeriopublico (1).pdf | 122.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Ministério Público do Trabalho |
Authors: | Pereira, Ricardo |
Abstract: | A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O presente artigo aborda a estrutura organizacional e as atribuições do Ministério em questão, bem como as áreas prioritárias em que atua. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/3931 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Mercado de trabalho: conjuntura e análise - Artigos |
Appears in Collections: | Emprego. Trabalho: Artigos |
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