Ministério Público do Trabalho

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O presente artigo aborda a estrutura organizacional e as atribuições do Ministério em questão, bem como as áreas prioritárias em que atua.