Análise de impacto - ferramenta e processo de aperfeiçoamento da regulação

Abstract

O presente texto mostra que após mais de dez anos da criação da primeira agência reguladora no Brasil, e uma vez consolidado o papel do Estado como regulador, o debate atualmente concentra-se no aperfeiçoamento da qualidade das regulações produzidas, com o fito de torná-las mais eficientes e efetivas, por meio de um processo que também atenda a princípios de boa governança, tais como transparência, participação social e prestação de contas. Uma vez implantado e consolidado o Estado regulador no Brasil, é pertinente que se inicie uma análise da sua qualidade, haja vista os escassos recursos envolvidos no processo, além dos efeitos perversos sobre a eficiência e o bem estar que podem advir de iniciativas regulatórias mal desenhadas e mal aplicadas.