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Title: Pessoas com deficiência : reavaliando questões de conceito e design social
Authors: Nogueira, Roberto Passos
Melo, Valdir
Abstract: O texto trata da Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência, que deu recentemente um passo decisivo com a aprovação de minucioso estatuto, contendo mais de cem artigos (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015). O estatuto acompanha as normas sobre o assunto da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2006 e atende, igualmente, às expectativas e às reivindicações específicas do movimento social desse campo. Por ocasião da Terceira Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, realizada em 2013, foi reafirmada a necessidade de consolidar esses direitos num único documento e formulá-los de acordo com a Convenção da ONU, considerada pelo movimento como “o mais importante marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência”. O cumprimento do estatuto deverá ser supervisionado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, subordinada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6767
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Appears in Collections:Administração Pública. Governo. Estado: Artigos
Demografia. População: Artigos



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