Duas diretrizes para a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego

Abstract

Este artigo defende duas diretrizes básicas para uma reestruturação do Sistema Nacional de Emprego: i) a aprovação de um marco legal para a execução inter-federativa das suas ações e serviços, tarefa que a Constituição Federal incumbiu à União e que até hoje ainda não foi levada a cabo; e ii) a implementação, no âmbito do MTb, de uma estratégia de governança em rede dos postos de atendimento, por meio de um uso estratégico de suas unidades descentralizadas no desempenho das funções de monitoramento e supervisão.