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2015-12 | Uma Avaliação do impacto da reforma dos títulos executivos extrajudiciais (Lei n. 11.382/2006) | Castro, Alexandre Samy de |
2016-06 | Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16) | Rauen, André Tortato; Barbosa, Caio Márcio Melo |
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