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- Lei anti-desmatamento 1
- Lei antitruste 2
- Lei Complementar (LC) n. 128/2008 1
- Lei Complementar (LC) n. 141/2012 1
- Lei Complementar n. 148, de 25 de novembro de 2014 1
- Lei Crapo 1
- Lei da Inovação (Lei n. 10.973/2004) 1
- Lei da Mobilidade Urbana 1
- Lei da reforma trabalhista 1
- Lei das expectativas interadas 1
- Lei das Relicitações 1
- Lei das relicitações 1
- Lei das sociedades anônimas 1
- Lei de Acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de Acesso à Informação (LAI) 2
- Lei de cotas 2
- Lei de cotas raciais 1
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 3
- Lei de Drogas 3