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- Lei de drogas 1
- Lei de Emergência Cultural 1
- Lei de Gibrat 1
- Lei de Informática 1
- Lei de inovação 2
- Lei de Inteligência Artificial 1
- Lei de Kaldor-Thirwall 1
- Lei de licitação 1
- Lei de Licitações 1
- Lei de Licitações e Contratos 3
- Lei de migração 1
- Lei de patentes 2
- Lei de propriedade industrial 1
- Lei de proteção de cultivares 1
- Lei de Recuperação e Falência (LRF) 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 2
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 6
- Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF 1
- Lei de Wagner 3
- Lei do Bem 5