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- Lei do bem 1
- Lei do Empreendedor Individual (LMEI) 1
- Lei do fator previdenciário 1
- Lei do Gás 1
- Lei do Saneamento Básico 1
- Lei do Simples 1
- Lei Dodd-Frank 1
- Lei dos efeitos proporcionais 1
- Lei dos genéricos 2
- Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1
- Lei Kaldor-Verdoorn 1
- Lei Maria da Penha 9
- Lei Maria da Penha (LMP) 4
- Lei Nacional da Economia Solidária 1
- Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) 1
- Lei no 14.133/2021 1
- Lei no 12.403/2011 1
- Lei n° 12.529/2011 1
- Lei n° 10.826, de 22/12/2003 1
- Lei n° 11.312 1