Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10081
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
td_2566.pdf | 2.08 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open | |
td_2566_sumex.pdf | 170.63 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Title: | A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas |
Other Titles: | Texto para Discussão (TD) 2566 : A Polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas |
Authors: | Gobetti, Sérgio Wulff Orair, Rodrigo Octávio Serra, Rodrigo Valente Silveira, Fernando Gaiger |
Abstract: | Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei nº 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa mostra que o critério de confrontação dos estados e municípios adotado para balizar as transferências de receitas da produção de petróleo em mar não é usual na experiência internacional e carece de lógica socioeconômica, sendo produto de barganhas políticas. Além disso, são discutidas evidências de que a hiperconcentração de receitas, além de injusta, é ineficiente em termos socioeconômicos e fiscais. O estudo oferece elementos a favor da ampliação da fatia dos recursos divididos entre todos os entes da Federação por meio do Fundo Especial do Petróleo, tal como previsto na Lei nº 12.734/2012. |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas |
metadata.dc.type: | Texto para Discussão (TD) |
Appears in Collections: | Energia: Livros Sistema Monetário. Finanças. Bancos: Livros |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.